Alíquota da reforma tributária ainda gera impasse e só deve ser definida em novembro
A definição da alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro, criado pela reforma tributária, ainda enfrenta um impasse institucional que pode influenciar a etapa final de implementação do novo sistema.
Embora a Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleça que a alíquota será fixada pelo Senado Federal, ainda não há consenso entre governo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Congresso Nacional sobre até que ponto os senadores poderão alterar o percentual calculado pelos órgãos técnicos.
A indefinição ocorre justamente quando a fase de testes da reforma tributária começa a produzir os primeiros dados que servirão de base para o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em 2027.
Quem calculará a alíquota do IVA?
Pela sistemática prevista na reforma tributária, o cálculo da alíquota será elaborado com base em informações produzidas pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS.
Esses cálculos serão posteriormente analisados e homologados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) antes de serem encaminhados ao Senado Federal.
É justamente nessa última etapa que surgem as divergências.
Principal dúvida envolve o papel do Senado
A discussão gira em torno da interpretação da Emenda Constitucional.
Para integrantes do Executivo e técnicos do TCU, o Senado deverá apenas verificar se os cálculos foram realizados corretamente, podendo apontar eventuais inconsistências técnicas.
Caso sejam identificados erros, a expectativa é que os cálculos retornem ao TCU para revisão antes da homologação definitiva.
Nesse entendimento, os senadores não teriam liberdade para alterar politicamente a alíquota de referência calculada pela metodologia prevista na legislação.
Por outro lado, a redação constitucional ainda gera dúvidas sobre o alcance desse poder, especialmente porque caberá formalmente ao Senado fixar a alíquota por meio de resolução.
Objetivo é manter a neutralidade da arrecadação
A metodologia utilizada para calcular a alíquota busca preservar a chamada neutralidade arrecadatória.
Isso significa que a substituição dos tributos atuais pelo novo IVA deverá manter um nível equivalente de arrecadação, evitando aumento ou redução global da carga tributária.