A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (17) um projeto de lei que estabelece novas regras para o uso de dados por sistemas de inteligência artificial. A proposta altera o Marco Civil da Internet para determinar que as normas de proteção e tratamento de dados também sejam aplicadas às informações utilizadas por ferramentas de IA.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.706/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel. A nova versão foi elaborada pelo relator, deputado Duda Ramos, e modifica a proposta original, que previa auditorias preventivas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial utilizados em decisões de alto impacto social.

O que prevê o projeto?

A proposta aprovada pela comissão busca deixar explícito que a utilização de dados por sistemas de inteligência artificial deve observar as normas relacionadas à proteção e ao tratamento dessas informações.

A medida pretende ampliar a aplicação das regras existentes para acompanhar o avanço das tecnologias de IA e o aumento do uso de grandes volumes de dados para treinamento e funcionamento desses sistemas.

Na prática, a alteração no Marco Civil da Internet reforça a necessidade de observar princípios e regras de proteção de dados também quando as informações forem utilizadas no desenvolvimento ou na operação de ferramentas baseadas em inteligência artificial.

Texto original previa auditorias preventivas

O projeto apresentado inicialmente propunha alterações na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para tornar obrigatória a realização de auditorias preventivas em sistemas de inteligência artificial utilizados em decisões consideradas de alto impacto social.

A ideia era permitir a identificação antecipada de possíveis vieses discriminatórios e outros riscos antes que decisões automatizadas pudessem causar prejuízos aos cidadãos.

Segundo a justificativa da proposta original, o direito de revisão de decisões automatizadas atua depois que uma decisão é tomada e de forma individualizada, enquanto as auditorias poderiam funcionar como um mecanismo preventivo e periódico.

Relator retirou exigência de auditorias obrigatórias

Ao analisar o projeto, o relator apresentou um texto substitutivo e retirou a previsão de auditorias preventivas obrigatórias.

O argumento foi de que uma exigência aplicada de forma ampla poderia aumentar os custos de operação, especialmente para pequenos e médios provedores e empresas que utilizam ou desenvolvem sistemas de inteligência artificial.