O Ministério da Fazenda publicou as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para operações com combustíveis, incluindo as iniciadas no exterior. Os valores estão na Portaria MF nº 3.074/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de outubro.

Quando passa a valer

A portaria entrou em vigor na data de publicação, mas seus efeitos começam no 91º dia, ou seja, em 8 de janeiro de 2027.

Valores definidos

As alíquotas são fixas, em reais por unidade de medida:

• Gasolina e suas correntes: R$ 0,7925 por litro

• Etanol anidro combustível: R$ 0,1922 por litro

• Óleo diesel e suas correntes: R$ 0,3515 por litro

• Biodiesel B100: R$ 0,1480 por litro

• GLP, inclusive GLGN: R$ 0,1677 por quilograma

• Etanol hidratado combustível: R$ 0,1922 por litro

• Querosene de aviação: R$ 0,0712 por litro

• Óleo combustível: R$ 0,3403 por quilograma

O anexo traz ressalvas para o biodiesel produzido com matéria-prima da agricultura familiar e para o GLP/GLGN de uso doméstico em botijões de até 13 kg. Para combustíveis líquidos vendidos por volume, a base considera o volume convertido a 20 °C.

Atenção à precisão nos sistemas

Como os valores são aplicados por litro ou quilograma, é essencial conferir a unidade, a quantidade e o enquadramento de cada produto. Arredondar a alíquota na parametrização pode gerar diferenças relevantes em operações de grande volume.

Decreto delega a definição das alíquotas

O Decreto nº 13.133/2026, publicado no mesmo dia, autorizou o ministro da Fazenda a divulgar as alíquotas da CBS sobre combustíveis a partir de 2027 e seus reajustes anuais, respeitando a Lei Complementar nº 214/2025 e a metodologia definida com o Comitê Gestor do IBS. O decreto também estabelece que as alíquotas dos biocombustíveis devem ficar entre 40% e 90% da alíquota do combustível fóssil de comparação.

O que as empresas devem revisar

• Identificação correta de cada combustível

• Unidade de medida e tratamento das quantidades

• Enquadramento das operações e das exceções