O governo federal prevê enviar ao Congresso Nacional, depois do segundo turno das eleições, a medida provisória que vai definir as alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a publicação deve ocorrer no fim de outubro.

Acordo com os setores

A MP deve formalizar o entendimento firmado entre o governo e os setores econômicos afetados. A decisão de editá-la apenas após as eleições busca evitar que o tema ganhe contornos políticos durante a campanha.

O que é o Imposto Seletivo

Criado pela reforma tributária do consumo, o Imposto Seletivo vai incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Estão no alcance do tributo setores como veículos, embarcações, aeronaves, produtos derivados do tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, extração mineral e apostas.

Carga tributária mantida

A proposta do governo é preservar, a partir de 2027, a mesma carga hoje aplicada pelo IPI aos setores que passarão a recolher o Imposto Seletivo. A definição das alíquotas pela MP é o passo que vai dar previsibilidade às empresas desses segmentos.

Prazo pode atrasar a cobrança

O tributo precisa respeitar a anterioridade nonagesimal, ou seja, um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. Para valer em 1º de janeiro de 2027, a MP teria de ser publicada até 2 de outubro de 2026. Com a edição prevista para o fim de outubro, a cobrança pode começar apenas no fim de janeiro ou no início de fevereiro de 2027, conforme a data efetiva de publicação.

Após publicada, a medida provisória seguirá para análise do Congresso Nacional, etapa necessária para que continue produzindo efeitos.

Conteúdo adaptado pela equipe ServiHaus.