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Nota técnica enviada ao Ministério da Fazenda aponta dificuldades regulatórias e operacionais antes da implementação do novo modelo tributário em 2027.
Investigação em São Paulo acende alerta para empresas e contadores sobre propostas de créditos fiscais com deságio e promessas de economia tributária sem respaldo legal.
Liminar interrompe temporariamente a aplicação de penalidades, mas mantém em vigor as exigências da NR-1 sobre saúde mental no trabalho.
Entenda a NF-e ABI, documentos, cronogramas e impacto na venda de lotes
Decisão afasta exigência de ISSQN sobre locação de bens móveis e reforça que falhas nos sistemas fiscais não podem gerar tributação considerada inconstitucional.