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Tribunal já possui decisões favoráveis à exclusão dos valores repassados aos empregados, entendimento observado pela Receita desde 2025.
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Entenda as regras da Lei nº 15.371/2026, que substitui o prazo fixo de 5 dias por um aumento gradual na licença.
Trabalhador também relatou alimentação estragada, falta de acesso ao refeitório e exigência de permanecer em pé durante o expediente.
Planejamento antecipado permite conferir períodos aquisitivos, custos, normas coletivas e comunicações obrigatórias antes da paralisação.
Antecipar dados sobre remunerações variáveis, férias, afastamentos e funcionamento no fim do ano reduz riscos na folha e nas obrigações trabalhistas.
Nova lei reconhece os efeitos da sentença arbitral sobre o crédito tributário, mas contribuintes ainda não podem recorrer ao mecanismo sem legislação específica.
