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Multa só poderá ser aplicada quando o débito estiver inscrito em dívida ativa, não tiver exigibilidade suspensa e não estiver garantido.
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Proposta em discussão prevê que companhias com predominância de rotas regionais tenham a redução aplicada sobre toda a malha aérea.
Exigência alcança a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS; atividades específicas têm prazo até dezembro, e optantes do Simples Nacional seguem calendário próprio.
Primeira fase será realizada em ambiente controlado e não terá impacto sobre operações reais nem consumidores.
Impugnação ao Comunicado CADIN ficará fora do ar entre sexta-feira (18) e segunda-feira (21); demais serviços continuarão funcionando.
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