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Medida permite dividir débitos em até seis parcelas e vale para estabelecimentos de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá.
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Fiscalização alcançou operadoras, estabelecimentos comerciais e empregadores; multas podem chegar a R$ 50 mil por infração.
Enquanto entidades empresariais alertam para aumento de custos e risco de desemprego, sindicatos defendem ganhos de bem-estar e produtividade.
Proposta aprovada na CCJ do Senado prevê transição para jornada de 40 horas semanais e escala 5x2, com impactos diferentes entre as atividades.
Receita libera ambiente de testes da e-Financeira com esquemas versão 1.5; envio em produção pelo novo portal começa em 14 de setembro.
Entenda o impacto da legislação mais favorável em processos administrativos
